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Multa
AIT sem erros: entenda os requisitos essenciais de preenchimento segundo a Portaria nº 354 da SENATRAN
O Auto de Infração de Trânsito (AIT) é um dos instrumentos mais importantes da fiscalização de trânsito no Brasil. É por meio dele que se formaliza a constatação de uma infração e se dá início ao processo administrativo que pode …
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Videomonitoramento
Multas por videomonitoramento: a falta de sinalização pode tornar a multa ilegal
A Resolução nº 909 do Conselho Nacional de Trânsito regulamenta a fiscalização de trânsito por meio de videomonitoramento. De forma clara, o artigo 2º estabelece: “A fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitorame…
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