As medidas administrativas são providências imediatas adotadas pela autoridade ou pelo agente de trânsito durante uma fiscalização, com o objetivo de garantir a segurança viária, regularizar a situação do veículo ou do condutor e assegurar o cumprimento das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Diferentemente das penalidades, as medidas administrativas não possuem natureza punitiva definitiva. Elas funcionam como ações práticas e urgentes aplicadas no momento da abordagem, muitas vezes acompanhando uma autuação de trânsito.
Qual a diferença entre medida administrativa e penalidade?
A penalidade é a punição aplicada após o devido processo administrativo, podendo consistir em multa, suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH, cassação da permissão para dirigir, advertência por escrito e frequência obrigatória em curso de reciclagem.
Já a medida administrativa é a providência imediata tomada pelo agente no ato da fiscalização. Ela busca impedir a continuidade de uma situação irregular ou perigosa.
Por exemplo: um motorista pode ser autuado por dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias e, além da multa, sofrer a medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.
Onde as medidas administrativas estão previstas?
As medidas administrativas estão previstas no artigo 269 do Código de Trânsito Brasileiro. O dispositivo estabelece que a autoridade de trânsito ou seus agentes poderão adotar determinadas providências para preservar a segurança e garantir a observância da legislação.
Entre as principais medidas administrativas previstas no CTB, destacam-se:
- retenção do veículo;
- remoção do veículo;
- recolhimento da CNH ou PPD;
- recolhimento do CRLV;
- transbordo do excesso de carga;
- realização de teste de alcoolemia;
- recolhimento de animais;
- realização de exames de aptidão física e mental.
O condutor pode recorrer?
Sim. Quando houver aplicação de penalidade decorrente da autuação, o condutor possui direito à ampla defesa e ao contraditório.
Além disso, é fundamental verificar se a abordagem e a autuação respeitaram os requisitos legais previstos no CTB e nas resoluções do CONTRAN.
As medidas administrativas são instrumentos utilizados pelos agentes de trânsito para agir imediatamente diante de irregularidades verificadas durante uma abordagem.
Embora muitas vezes estejam acompanhadas de multas e outras penalidades, elas possuem finalidade preventiva e operacional, buscando preservar a segurança no trânsito e assegurar o cumprimento da legislação.
Por isso, compreender a diferença entre penalidade e medida administrativa é essencial para que o motorista conheça seus direitos e saiba como agir diante de uma fiscalização de trânsito.
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