A sigla EAR (Exerce Atividade Remunerada) tem gerado muitas dúvidas entre os motoristas, principalmente aqueles que dependem da CNH para trabalhar. Uma situação comum é o condutor receber multas de trânsito e, logo depois, incluir o EAR em sua habilitação. Mas essa mudança protege contra a suspensão da CNH? Será que incluir o EAR depois das infrações impede a penalidade?
O que é o EAR?
O EAR é uma observação que consta na CNH de motoristas que exercem atividade remunerada ao volante, como motoristas de aplicativo, entregadores, taxistas, caminhoneiros, entre outros.
A inclusão do EAR impede a suspensão da CNH?
Não necessariamente. Incluir o EAR não anula multas anteriores e não impede automaticamente a suspensão da CNH.
O que acontece é que o motorista que tem EAR na CNH tem o limite fixo de 40 pontos, mesmo que cometa infrações gravíssimas (motoristas sem EAR tem o limite de 40, 30 ou 20 pontos, a depender do número de infrações gravíssimas que tenham cometido).
Em alguns casos, coincide que após ter a inclusão do EAR na CNH, o motorista recebe a notificação de suspensão da CNH por excesso de pontos, sem ser considerado que ele agora tem o limite de 40 pontos.
Não existe na lei uma resposta do que deve ser feito nesses casos, mas existem entendimentos no sentido de que se o motorista tem a inclusão do EAR na CNH, deve ter o limite de 40 pontos, mesmo que ao cometer as infrações não tivesse o EAR na CNH.
EXEMPLO PRÁTICO: Imagine que um motorista de aplicativo cometeu várias infrações ao longo do ano, dentre elas algumas gravíssimas que somam 30 pontos (ou mais) e recebe uma notificação de que terá a suspensão da CNH, mas o motorista incluiu o EAR na CNH após o cometimento dessas multas, de modo que agora o seu limite de pontos é de 40.
Há órgão julgadores que entendem que a lei quer proteger o motorista que precisa da CNH para dirigir, e por isso entende que ao incluir o EAR na CNH, deve ter o limite de pontos diferenciado mesmo que tenha cometido as infrações antes da inclusão do EAR.
No entanto, também existem órgãos que entendem que se o motorista cometeu as infrações antes de ter o EAR, a sua inclusão após o cometimento das multas não muda o fato de ter extrapolado seu limite de pontos.
Mas então, como se defender?
Se você está nessa situação — recebeu multas, incluiu o EAR depois e agora teme perder sua habilitação — o ideal é buscar defesa jurídica especializada.
Incluir o EAR após receber multas não impede, por si só, a suspensão da CNH. No entanto, essa informação pode ser um fator importante na sua defesa. Cada caso deve ser analisado individualmente, com atenção aos detalhes e prazos.
Se você depende da sua CNH para trabalhar e está enfrentando um processo de suspensão, não perca tempo. A defesa técnica e dentro do prazo pode ser a chave para preservar o seu direito de dirigir e garantir o sustento da sua família.
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